A Instrução brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://novasdodia.com.br/index.php/2024/04/05/expogrande-2024-destaca-avanco-economico-e-parceria-do-governo-de-ms-com-o-setor-produtivo-agencia-de-noticias-do-governo-de-mato-grosso-do-sul/